Estatuto do Nascituro: Projeto de Lei 478/07

O mesmo ânimo que presidiu o artigo 2º do Código Civil ao definir que A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”,  inspirou os deputados federais Luiz Bassuma (na época pertencente ao PT-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) a proporem, através do Projeto de Lei 478/07, a criação do Estatuto do Nascituro, reiterando em seu artigo 3º: “O nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal.”

No Projeto de Lei (PL) define-se o nascituro como o ser humano concebido, mas não nascido, contemplando nessa definição também os concebidos in vitro, os clonados e por outros métodos éticos e científicos permitidos.

Embora não altere o artigo 128 do Código Penal, que aceita a prática do aborto sob acompanhamento médico nos casos de estupro e risco de morte para a mãe, o projeto reconhece todos os direitos do nascituro.

Ao determinar no artigo 4° que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à família, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, cria meios para que a mãe tenha seu filho.

Para as vidas humanas, por exemplo, resultantes de estupro o projeto garante  assistência pré-natal e acompanhamento psicológico para a mãe, além do direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe concorde. O texto também estabelece , no caso de identificação do pai da criança, a exigência de pagamento por ele de pensão alimentícia e, caso não seja identificado, a responsabilidade do Estado por esta pensão.

Examinado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o projeto de lei  em defesa da vida enfrentou as manobras regimentais do grupo de parlamentares abortistas (Darcísio Perondi, PMDB-RS; Cida Diogo, PT-RJ; Dr Rosinha, PT-PR; Chico D’Angelo, PT-RJ; Dr Paulo César, PR-RJ; Henrique Fontana, PT-RS; Jô Morais, PCdoB-MG; Rita Camata, PSDB-ES; Arlindo Chinaglia, PT-SP; Pepe Vargas, PT-RS), sendo adiado por nove sessões a deliberação do parecer da relatora, a deputada federal Solange Almeida (PMDB-RJ), autora do substitutivo do projeto de lei.

Enfim, o substitutivo da relatora, apoiado pelos autores do projeto, foi debatido e aprovado na CSSF no dia 19/V/2010, tendo de passar a seguir pela apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, só então ir  à discussão e votação no plenário da Câmara de Deputados”.

Estatuto do Nascituro na íntegra: Projeto de Lei 478 de 2007

e Substitutivo do Projeto de Lei 478 de 2007.

 

Para ver o andamento do Projeto de Lei do Estatuto do Nascituro clique aqui

 

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