Ainda o direito à vida dos (an?)encéfalos*: Congresso pode reverter decisão do STF, defende Ives Gandra

A única saída para as entidades contra o  aborto reverterem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que autorizou o aborto de fetos anencéfalos – é apelar ao Congresso Nacional pela anulação da nova regra.

A tese é do jurista de São Paulo Ives Gandra Martins. De acordo com o advogado, o Congresso pode tomar a decisão com base na prerrogativa de que ele deveria decidir sobre a questão do aborto com a criação de legislação específica; e não o Supremo, com base em sua avaliação.

Gandra é um dos juristas que assinaram um documento defendendo o voto contra a legalização do aborto de anencéfalo pelo STF. No documento, denominado memorial, os juristas – que formam a União de Juristas Católicos de São Paulo e União de Juristas Católicos do Rio de Janeiro – afirmam que os defensores da proibição total do aborto não foram ouvidos pelos ministros antes dos votos. Em entrevista do Diário do Comércio, Martins observa ainda que a decisão do Supremo vale e deve ser respeitada. Veja a seguir os principais trechos da entrevista.

Diário do ComércioComo o senhor avalia a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o aborto de anencéfalos?
Ives Gandra Martins –  A decisão está tomada e vale. Eu entendo, do ponto de vista exclusivamente acadêmico, que foi uma decisão incorreta. Eu entendo que o Supremo não tem essa competência, com base no artigo 103 parágrafo segundo da Constituição Federal. O correto seria o STF esperar uma decisão por parte do Congresso sobre o assunto. Assim,  houve uma invasão de competência da Justiça no Legislativo. No mais, o direito à vida é inviolável. E nossa legislação garante que a vida começa na concepção.
DCComo fica agora?
Martins – O problema é se determinar, a partir de agora, uma anencefalia com absoluta segurança. Isso não é fácil para a Medicina. Por outro lado, o direito à vida não é determinado se o feto está bem ou mal formado. Se pensarmos assim, o doente terminal também não tem condições de sobreviver, então vamos legalizar a eutanásia. A vida é inviolável, mas se você a relativiza dizendo que alguém não tem condições de sobreviver, pode-se matar esse alguém.
DCComo o senhor vê a atuação dos magistrados que votaram contra?
Martins – Com todo respeito que tenho pelos ministros do Supremo, acho que o ministro (Enrique Ricardo) Lewandowski foi muito claro, ao dizer que “não temos competência para decidir”; e o ministro (Antônio Cezar) Peluso também foi muito claro em dizer que “a vida é inviolável”, e o que está na Constituição não pode ser interpretado de modo diferente. E essa é a nossa posição.
DC Existe alguma possibilidade de reverter a posição do Supremo?
Martins – Só se o Congresso resolver anular a decisão. Porque o Congresso pode anular, com base no artigo 49 inciso onze da Constituição [cabe ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes].
DCÉ a única saída das entidades contra o aborto? Pressionar o Congresso pela anulação da decisão do STF?
Martins – É conseguir que o Congresso reverta a decisão, dizendo que houve invasão de competência.
Publicado no  jornal Diario do Comercio, São Paulo, 15/IV/2012, reproduzida entrevista a partir do sítio “Voto Católico“.
* “ANENCEFALIA” = má formação rara do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, ocorrida nas primeiras semanas da formação embrionária. Assim, o termo é enganoso, pois sugere ausência total do encéfalo e, na verdade, o que ocorre são situações nas quais se observam graus variados de danos encefálicos.
Há ainda uma dificuldade de diagnóstico exato do caso “baseia-se sobre o fato de que a anencefalia não é uma má formação do tipo ‘tudo ou nada’, ou seja, não está ausente ou presente, mas trata-se de uma má formação que passa, sem solução de continuidade, de quadros menos graves a quadros de indubitável anencefalia [isto é, de extrema gravidade]. Uma classificação rigorosa é, portanto quase que impossível.” É esta a lição exarada dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso a respeito do julgamento a respeito do aberto dos anencéfalos (vide os vídeos que reproduzem a íntegra dos seus votos: http://wp.me/pCh9g-wQ).
O trecho acima citado é extraído do Relatório do Comitê Nacional de Bioética Italiano: Comitato nazionale per la bioetica. “Il neonato anencefalico e la donazione di organi“. 21 giugno 1996. p. 9 (clicar sobre o título em italiano do documento para baixar o texto original em pdf).
Tradução do documento, de onde foi extraído o trecho acima, p/ o português em: http://www.providaanapolis.org.br/cnbport.htm
Neste momento de tristeza pela decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, nós nos somamos à campanha, promovida pelo sítio “Voto Católico”, de agradecimento e apoio aos ministros do STF Ricardo Lewandowski e Cezar Peluzo pelo coajoso voto em favor da vida dos anencéfalos. Se você desejar também aderir a estas manifestações, basta clicar em um dos banners abaixo e será remetido para a página na qual podem ser achados os endereços destes ministros:

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