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“Pacto Global por uma Migração Segura, Ordenada e Regular”: o Tratado de Marrakesh.

Posted in Dica on 18/12/2018 by ehlsinore

 

Qual o problema do “Pacto Global por uma Migração Segura, Ordenada e Regular” patrocinado pela ONU chamado de Pacto de Marraquexe (“Marrakesh”)?

São dois. Só pra começar…

, uma questão de método. As Nações Unidas através dele mais uma vez, presunçosamente, se afirmam “babá do mundo” tratando de modo infantilizado nações soberanas.

Dizendo-se e proclamando respeitar a soberania nacional se arvora em decidir num âmbito restrito (quantas pessoas debateram o inteiro teor do Pacto? quem foi por alguém de nós delegado para decidir a tal respeito?) o que é melhor para o mundo em 23 objetivos e um conjunto de ações para cada um deles, esperando que os signatários se esforcem para a promoção dessas ações, o que por si só contradiz o propalado respeito à soberania nacional.

Ao invés de prever ações eminentemente em cenário de cooperação internacional, o documento avança predominantemente em ações internas a cada país.

EXEMPLO: Ao detalhar o objetivo 2 prevê que os países devem atuar para eliminar os fatores adversos e estruturais que obrigam as pessoas a abandonar o seu país de origem. Se atentarmos para a complexidade de tal propósito e o quanto isto pode resultar de condições imprevisíveis a por em xeque ações como a aqui sugerida erradicação da pobreza (o que é isto? não seria antes erradicação da miséria social?) ver-se-á que o referido Pacto transita entre o inócuo e o não dito.

É fato: Necessariamente temos aqui aberto o espaço para denúncias e a decorrente pressão internacional quando tal expectativa no juízo de alguma comissão da ONU não for correspondida.

SE HÁ uma babá quem decide o que é bom pra nós e o que deve ser feito para que esse bom seja realizado, mais cedo ou mais tarde se justifica a sua ação interventora sobre o que pode ser tido como um mau comportamento da nossa parte.

, uma questão de conteúdo e de perspectiva. Destaco a palavra empower, (“empoderar” e derivados), a qual inaugura a sua presença no parágrafo 13 do preâmbulo, abrindo as considerações sobre a unidade de propósito (parágrafos 13 a 15) do referido Pacto.

Seguem mais doze menções. Entre elas como verbo de comando do objetivo 16: empoderar migrantes e sociedades” (?!).

A linguagem do empoderamento não é outra se não a do litígio, a do conflito, a da guerra. Contrariamente a todo falatório pacifista é a isto que se propõe: alimentar uma arrogância intimidatória contra quem deve atender as minhas exigências e ponto.

A que resulta, por exemplo, empoderar filhos em relação aos pais?

PORVENTURA, filhos são para serem empoderados? Filhos aqui como imagem-símbolo de quem se encontra em situação de incapacidade. Poder-se-ia falar de doentes também. O incapacitado requer acolhimento e que se opere para que se torne capaz e não empoderado enquanto incapaz.

Alguém que requer acolhimento, como filhos, doentes e migrantes (ou refugiados), é para ser empoderado ou acolhido? Está em condição de ser empoderado?

Notável o equívoco de perspectiva a permear um documento inexistente em nosso idioma e pessimamente divulgado na íntegra. Não há acesso a ele, mesmo em outros idiomas, em páginas brasileiras na rede de computadores.

Para consultá-lo na íntegra em espanhol, francês ou inglês acesse undocs.org/es/A/CONF.231/3