Qual o problema do “Pacto Global por uma Migração Segura, Ordenada e Regular” patrocinado pela ONU chamado de Pacto de Marraquexe (“Marrakesh”)?
São dois. Só pra começar…
1º, uma questão de método. As Nações Unidas através dele mais uma vez, presunçosamente, se afirmam “babá do mundo” tratando de modo infantilizado nações soberanas.
Dizendo-se e proclamando respeitar a soberania nacional se arvora em decidir num âmbito restrito (quantas pessoas debateram o inteiro teor do Pacto? quem foi por alguém de nós delegado para decidir a tal respeito?) o que é melhor para o mundo em 23 objetivos e um conjunto de ações para cada um deles, esperando que os signatários se esforcem para a promoção dessas ações, o que por si só contradiz o propalado respeito à soberania nacional.
Ao invés de prever ações eminentemente em cenário de cooperação internacional, o documento avança predominantemente em ações internas a cada país.
EXEMPLO: Ao detalhar o objetivo 2 prevê que os países devem atuar para eliminar os fatores adversos e estruturais que obrigam as pessoas a abandonar o seu país de origem. Se atentarmos para a complexidade de tal propósito e o quanto isto pode resultar de condições imprevisíveis a por em xeque ações como a aqui sugerida erradicação da pobreza (o que é isto? não seria antes erradicação da miséria social?) ver-se-á que o referido Pacto transita entre o inócuo e o não dito.
É fato: Necessariamente temos aqui aberto o espaço para denúncias e a decorrente pressão internacional quando tal expectativa no juízo de alguma comissão da ONU não for correspondida.
SE HÁ uma babá quem decide o que é bom pra nós e o que deve ser feito para que esse bom seja realizado, mais cedo ou mais tarde se justifica a sua ação interventora sobre o que pode ser tido como um mau comportamento da nossa parte.
2º, uma questão de conteúdo e de perspectiva. Destaco a palavra empower, (“empoderar” e derivados), a qual inaugura a sua presença no parágrafo 13 do preâmbulo, abrindo as considerações sobre a unidade de propósito (parágrafos 13 a 15) do referido Pacto.
Seguem mais doze menções. Entre elas como verbo de comando do objetivo 16: “empoderar migrantes e sociedades” (?!).
A linguagem do empoderamento não é outra se não a do litígio, a do conflito, a da guerra. Contrariamente a todo falatório pacifista é a isto que se propõe: alimentar uma arrogância intimidatória contra quem deve atender as minhas exigências e ponto.
A que resulta, por exemplo, empoderar filhos em relação aos pais?
PORVENTURA, filhos são para serem empoderados? Filhos aqui como imagem-símbolo de quem se encontra em situação de incapacidade. Poder-se-ia falar de doentes também. O incapacitado requer acolhimento e que se opere para que se torne capaz e não empoderado enquanto incapaz.
Alguém que requer acolhimento, como filhos, doentes e migrantes (ou refugiados), é para ser empoderado ou acolhido? Está em condição de ser empoderado?
Notável o equívoco de perspectiva a permear um documento inexistente em nosso idioma e pessimamente divulgado na íntegra. Não há acesso a ele, mesmo em outros idiomas, em páginas brasileiras na rede de computadores.
Para consultá-lo na íntegra em espanhol, francês ou inglês acesse undocs.org/es/A/CONF.231/3