Archive for the Direito Constitucional Category

O que é FAMÍLIA? A Câmara dos Deputados em Brasília quer ouvir você. É fácil dar a sua opinião.

Posted in Cidadania, Dica, Direito, Direito à Vida, Direito Constitucional, Educação with tags , , , , on 05/06/2015 by ehlsinore
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Brasília, sexta-feira, 05 de junho de 2015

Enquetes ativas

Conceito de núcleo familiar no Estatuto da Família 7.395.134 votos
Você concorda com a definição de família como núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, prevista no projeto que cria o Estatuto da Família?(Clique aqui para saber mais)
Sim 50.24 %
Não 49.44 %
Não tenho opinião formada 0.32 %
* Dados parciais até a data 05/06/2015. Veja aqui o resultado atual.
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A Votação da PEC-37 em 25 de junho e Lei sancionada em 20 de junho se antecipa à PEC

Posted in Cidadania, Corrupção, Direito, Direito Constitucional on 26/06/2013 by ehlsinore
http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2013/06/21/protestos-no-brasil-tem-semelhancas-com-outros-ao-redor-do-mundo.htm

Câmara dos Deputados durante sessão extraordinária, para discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 arquivada com 430 votos contra, 9 favoráveis e 2 abstenções

Como foi a Votação da PEC 37 em 25jun2013

(em pdf veja clicando acima o voto de cada deputado)

http://oglobo.globo.com/pais/pec-37-votada-rejeitada-na-camara-dos-deputados-8806597

http://www.mp.pi.gov.br/internet/index.php?option=com_content&view=article&id=3401:pec-37-sera-votada-hoje-na-camara-dos-deputados&catid=224&Itemid=101http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/06/sem-acordo-comissao-da-pec-37-apresentara-parecer-em-duas-semanas

E agora srs. blogueiros e ativistas virtuais lulo-dilmistas que se movimentaram nestes últimos dias para convencer a nação que a PEC-37 era algo positivo, o que dizem?

http://flitparalisante.wordpress.com/

22jun2013: entre outros, em campanha a favor da PEC-37, o blog “Jornal Flit Paralisante” Polícia, Política, Justiça e a liberdade de expressão sem cerimonial – por rcguerra

Todos os deputados do PT votaram contra a Proposta ou Projeto de Emenda Constitucional nº 37!

Os senhores ficaram juntos de apenas noves deputados que votaram a favor: 1 do PTdoB (o autor do projeto), 2 do PSDB (sendo que um deles disse ter votado enganado, pois desejava votar contra), 2 do PSD, 2 do DEM e 2 do PR, incluindo entre estes últimos o deputado mensaleiro Valdemar Costa Neto.

Quem está contra o povo brasileiro que foi em milhões para as ruas contra a PEC-37?

http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2013/06/pec-37-e-rejeitada-pela-camara-dos-deputados

http://lorotaspoliticaseverdades.blogspot.com.br/2013/06/camara-realiza-enquete-sobre-pec-37-que.html

www.prrr.mpf.mp.brPerigo! Atenção!

 

URGENTE! Enquanto o Ministério Público e importantes segmentos da sociedade protestam contra a PEC 37, que retira do Ministério Público o poder de investigação criminal e deixa esse poder exclusivamente na mão da polícia, a Presidente Dilma sancionou ontem a Lei 12830/2013, determinando que a investigação criminal será conduzida pelo Delegado de Polícia. Essa lei se antecipa à PEC 37 e cuida de concentrar os poderes investigatórios no âmbito da polícia judiciária. ISSO QUER DIZER QUE ELA SANCIONOU UMA LEI ANTES DA PEC 37 PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DE CORRUPTOS E PREVARICADORES EM NOSSO PAIS! Veja a lei clicando no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12830.htm

http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/idec-entrega-carta-contraria-a-pec-37-ao-presidente-da-camara-dos-deputadosPróximo:

✔ Fora PEC37

☐ Fora PEC33

☐ Reforma Política

☐ Reforma Tributária

☐ Reforma Previdencia

☐ Redução Ministérios

☐ Prisão Corruptos

Petição pela DEMOCRACIA DIRETA em Portugal

Posted in Dica, Direito, Direito Constitucional, Educação with tags , on 10/12/2012 by ehlsinore

http://www.causes.com/actions/1687241 via @causes

Democracia Direta em Portugal

Para conhecer um pouco mais a respeito do assunto e a respeito de algumas das experiências existentes no mundo contemporâneo clique na imagem.

Para conhecer outras propostas e experiências de democracia direta na atualidade: UM JEITO DIFERENTE DE FAZER POLÍTICA!

Blog “Voto Católico”: Fé e Política comprometidos com o Bem Comum

Posted in Dica, Direito, Direito à Vida, Direito Constitucional, Eleições, Eleições Brasil 2010, Estado e Igreja, Inclusão Social, Liberdade Religiosa on 30/09/2010 by ehlsinore

PT dá apoio INcondicional ao polêmico PN(DH?)-3

Posted in Direito, Direito à Vida, Direito Constitucional on 26/02/2010 by ehlsinore

Cerca de 1.350 delegados do Partido dos Trabalhadores (PT) reunidos de 18 a 20/02/2010,  em Brasília, no 4º Congresso Nacional do Partido  dos Trabalhadores, manifestaram “apoio incondicional” ao 3º Programa Nacional de Direitos (?) Humanos (?), o PNDH-3,  lançado pelo Governo Federal em 21/12/ 2009.

O objetivo do evento era o de aprovar as diretrizes do programa de governo da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, caso a petista seja eleita presidente da República em outubro deste ano e, assim, o infeliz programa no seu todo foi contemplado nas metas de governo da ministra aclamada como candidata oficial do partido para as eleições presidenciais.

Tudo bem que o Programa possa conter alguns avanços em certas áreas, mas inclui, entre outros temas, a defesa da descriminalização do aborto e a proibição de se ostentar símbolos religiosos, como o crucifixo, em prédios públicos da União, além de outros temas muito pouco esclarecidos e debatidos no conjunto da sociedade, quando não contrários a segmentos expressivos dessa mesma sociedade. Mas não só: o espírito que o anima é denunciado como anti-democrático, vide a reportagem abaixo:

Querer fazer passar tudo indiscriminadamente (o apoio não é incondicional?) pela goela do país! Tudo isso só vem a confirmar a impressão que recuos pontuais no discurso do Governo Federal sobre o PNDH-3 terão mínimo resultado prático, sendo unicamente eleitoreiros com o intuito de preservar a candidata Dilma de eventuais desgastes e perda de votos.

Atente-se para o fato de 73,5% dos brasileiros terem se manifestado contra a descriminalização do aborto em pesquisa CNT/Sensus divulgada no início de fevereiro de 2010, mas os delegados do PT alegaram ser tal programa “fruto de intenso processo de participação social” (?).

Veja entrevista esclarecedora do jurista Ives Gandra Martins: Programa de Direitos Humanos é “desumano” e inconstitucional!

(Fonte da notícia: www.cancaonova.com através da amiga Grace Rosário, as opiniões, claro, são de minha autoria)

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Fidel Castro, nesta quarta (24fev2010), acompanhados de Raúl Castro, presidente de Cuba, e o ministro Franklin Martins também participaram do encontro (Foto: Ricardo Stuckert/Presidência)

Em visita a Cuba, dia 24, após a morte, na véspera, do dissidente cubano Orlando Zapata Tamayo (preso e em greve de fome por 85 dias), o presidente Lula disse apenas lamentar tal morte do opositor cubano e evita comentar denúncias de violações de direitos humanos no país sob a justificativa de que não se intrometeria em assuntos internos de Cuba.

FOME ZERO (charge de Dalcío no jornal "Correio Popular" através do blog de Josias de Souza)

Pergunta-se: qual a diferença de outros governos estrangeiros (vide os dos EUA) que gostam de posar como campeões internacionais dos direitos humanos, mas se esquecem deles quando interesses econômicos e ideológicos falam mais alto?

Censura judicial ratificada no Supremo Tribunal Federal: perde ‘O Estado de S. Paulo’, a liberdade de imprensa e a democracia, ganha Fernando (filho do José) Sarney e a mordaça.

Posted in Censura, Direito, Direito Constitucional with tags , , , , , , , , on 15/12/2009 by ehlsinore

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Jornal “O Estado de S. Paulo” versus TJDFT

Arquivada ação (Reclamação 9428) do jornal “O Estado de S. Paulo” contra a proibição, imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Sarney.

“No recurso julgado quinta-feira [10 de Dezembro de 2009] pelo STF, o jornal alegava que a censura afronta a decisão da Corte que revogou a Lei de Imprensa. Porém, para o relator do pedido, ministro Cezar Peluso, o princípio da liberdade de expressão não pode estar acima dos princípios fundamentais como a honra, a imagem e a privacidade das pessoas.

O STF decidiu, por 6 votos a 3, que a censura ao jornal deve ser mantida. Os ministros Eros Grau, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski acompanharam o voto de Peluso. Os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia e Celso de Mello votaram a favor do recurso do jornal.” (Diário Catarinense)

Para entender a manifestação do relator e a reação cívica dos ministros Ayres Britto e Celso de Mello veja Abaixo a Censura Judicial! Os avanços da mordaça…

Ainda há quem tenha olhos para ver e a palavra para denunciar, abaixo a censura judicial!